Simples Nacional

Projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014) é aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial*

Lei só será válida quando houver a sanção da Presidenta.

Mais notícias em: www.fortcon.com.br              

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fonte: Agência Senado

 

São Paulo SP   |   Londrina PR   |   Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414  |  (41) 9976-9638  |  (11) 94902-6578  |  (11) 95778-7674

Estratégias para o crescimento: desafios e oportunidades

Carlos Miranda, sócio-fundador da BR Opportunities, conta neste workshop que as estratégias utilizadas para que se tenha sucesso são as mais variadas e dependem, essencialmente, do modelo de negócio, do produto e serviço oferecidos, do público-alvo e do capital disponível. Desde o primeiro dia a frente do negócio o empreendedor de alto impacto busca formas de expandir sua atuação e consolidar sua posição no mercado.

Asssita o vídeo AQUI

Fonte: Endeavor Brasil

Logo_exportada_adminso

São Paulo SP   |   Londrina PR   |   Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414  |  (41) 9976-9638  |  (11) 94902-6578  |  (11) 95778-7674

PL torna crime violação de prerrogativa dos advogados

Por Marcelo Pinto

Violar prerrogativa de advogado é crime, com pena de três meses a um ano. Essa é a proposta do Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado no último dia 7 de maio pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Conforme divulgado neste domingo (11/5) pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto foi elaborado após sugestão recebida do advogado criminalista Técio Lins e Silva, recém-empossado presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O projeto acrescenta o artigo 350-A ao Código Penal, com a seguinte redação: “[é crime] Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional.”

Ainda segundo o texto, a pena pode ser aumentada em um terço caso a violação resulte em prejuízo ao seu cliente. “O importante é que com esse projeto estamos protegendo a administração da Justiça. Se o advogado, que é essencial para garanti-la, tem suas prerrogativas violadas, aqueles a quem ele defende também são prejudicados”, afirma o deputado.

Molon cita como exemplo as violações praticadas por policiais em recentes manifestações de rua no centro do Rio de Janeiro. “Há um vídeo na internet, que assisti perplexo, no qual um policial trata uma advogada de maneira agressiva e intimidatória, quando ela apenas exercia o seu dever de proteger o seu cliente e garantir a aplicação da lei. O policial estava impedindo a advogada de trabalhar, chegou a ameaçá-la de prisão”, conta.

“Por questão de honestidade intelectual”, diz Molon, o presidente do IAB é citado na justificativa de seu projeto, que deve passar, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Conjur

Logo_exportada_adminso

São Paulo SP   |   Londrina PR   |   Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414  |  (41) 9976-9638  |  (11) 94902-6578  |  (11) 95778-7674

Câmara dos Deputados aprova Supersimples para advogados. As sociedades de advogados poderão chegar a uma redução da carga tributária em até 30%, comenta o consultor especialista em gestão estratégica para escritório de advocacia Adnilson Hipólito.

341 votos a 9 na Câmara: advogados pagarão 4,5% de tributos

supsimp-cam-1158249871

terça-feira, 3 de junho de 2014 às 23h44

Brasília – A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.

Como já vinha acontecendo ao longo dos últimos meses, uma comitiva representando a OAB esteve no Plenário da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; os presidentes das seccionais OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Piauí, Willian Guimarães; OAB Sergipe, Carlos Augusto de Monteiro; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça; o consultor legislativo da OAB Nacional, Igor Tokarski; o conselheiro federal pela OAB Goiás, Pedro Paulo de Medeiros.

O placar expressivo resume a atuação da OAB Nacional na luta por uma tributação mais digna aos advogados. “Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a união e o empenho foram fundamentais. “Uma vitória extraordinária pelo que representa e representará. Mostra a capacidade de articulação do presidente Marcus Vinicius, dos presidentes das seccionais e dos conselheiros federais da Ordem. Cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária a todas as sociedades advocatícias, bem como àqueles profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração”, previu.

O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. “Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil”, disse.

Seccionais comemoram

O presidente da seccional capixaba da Ordem, Homero Mafra, salientou que a decisão é benéfica em todos os sentidos. “Ela (decisão) traz para a formalidade a grande massa dos advogados brasileiros. Temos, neste momento, a independência da advocacia. Externo aqui meu agradecimento aos dez deputados da bancada do Espírito Santo que disseram ‘sim’”, agradeceu.

“Essa alteração de Tabelas vai beneficiar os advogados que se encontram na faixa de renda correspondente, mas também convidar à formalidade os colegas que antes se viam acuados em função da alta tributação. É desenvolvimento para o País”, disse o presidente da OAB Alagoas, Thiago Bonfim.

Carlos Augusto de Monteiro, presidente da OAB Sergipe, também citou a importância da mobilização. “Foi um trabalho conjunto que nos dá orgulho em ver o resultado. O crescimento da advocacia e o seu reconhecimento como uma atividade essencial para o País mereciam, sem dúvidas, esta mudança na tributação”, entende.

O presidente da  Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, lembrou que a iniciativa da matéria nasceu na comissão que preside. “O momento é histórico e nossa felicidade é grande. Trabalhamos essa questão da melhor forma possível, desde o Plenário do Conselho Federal da OAB, para que isso acontecesse hoje. Acreditamos que haverá justiça aos advogados em geral, mas principalmente àqueles em início de carreira”, disse. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi. “A justiça é histórica aos advogados”, concluiu.

A votação

Durante a leitura dos votos dos parlamentares, muitos deputados – como Hugo Napoleão (PSD-PI) –  lembraram a atuação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente da questão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidou o presidente da OAB Nacional para acompanhar, da Mesa Diretora, a declaração do resultado. “Em homenagem à advocacia, para anunciar uma vitória cuja luta acompanhamos, convido à Mesa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho”, encerrou.

Fonte: OAB Conselho Federal

Logo_exportada_adminso

São Paulo SP   |   Londrina PR   |   Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414 | (41) 9976-9638 | (11) 94902-6578 | (11) 95778-7674

Cesa estreia coluna para escritórios de advocacia na ConJur

Por uma questão de sobrevivência, a advocacia é uma profissão que não se exerce sozinho. As sociedades de advogados proporcionam maior oferta de serviços aos clientes e menor tributação sobre os ganhos. Não é à toa que, num universo de 800 mil advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil contabiliza mais de 40 mil sociedades — o equivalente a uma média de 20 profissionais em cada uma — sem descontar do cálculo os advogados públicos e aqueles que trabalham nos departamentos jurídicos das empresas. Só em São Paulo, estado com mais advogados do país, com 267 mil ativos, há 11,7 mil sociedades em funcionamento. Se cada escritório tiver três ou quatro advogados, as sociedades concentram entre 45 mil e 60 mil advogados, ou 20% da classe paulista.

Tamanho exército deve grande parte de suas vitórias a uma entidade que, há 31 anos, ajuda a consolidar e expandir o conceito de pessoa jurídica na advocacia. O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) reúne os principais escritórios de advocacia nacionais e tem hoje cerca de mil bancas associadas. A entidade passa a contar, no próximo mês de junho, com uma coluna mensal na revista eletrônica Consultor Jurídico, a “Escritórios em Foco“.

Atento ao melhor cenário para a classe, o Cesa esteve presente nos capítulos mais importantes da advocacia nacional dos últimos anos. Sua atuação no passado foi responsável, por exemplo, por afastar tentativas de prefeituras municipais de tirar as bancas do regime especial de sociedades uniprofissionais para tributação do Imposto Sobre Serviços. Graças ao sistema, o tributo não incide em 5% sobre cada nota fiscal emitida, mas tem valor anual fixo calculado sobre o número de sócios. Vigilante, a entidade agiu rápido para sufocar também, no ano passado, iniciativa no Senado de acabar com o regime. Hoje, monitora a questão na Câmara dos Deputados.

Procurando estar próximo às principais lideranças políticas no país, o Cesa acompanha de perto todas as propostas de mudanças legislativas. Teve papel importante no texto do novo Código de Processo Civil aprovado recentemente na Câmara, principalmente na defesa de que as intimações processuais sejam direcionadas também aos escritórios, e não apenas aos advogados dos casos. Também a aprovação do novo Código Civil, em 2002, teve participação ativa do Centro.

Na OAB, participa das discussões sobre alterações do Código de Ética e Disciplina, apresentou propostas de regulamentação da atividade de árbitro, quando exercida por sócio, e trouxe diagnóstico nacional das necessidades dos escritórios para adequação ao processo judicial eletrônico. Devido a experiências que colheu no exterior, foi também quem primeiro trouxe a discussão sobre a regulamentação da advocacia pro-bono no estado de São Paulo, o que culminou com as regras da OAB-SP a respeito. O Cesa participou da elaboração da Declaração Pro-Bono para as Américas, assinada pela OAB nacional e em vigor desde 2008. A regulamentação nacional ainda está em discussão no Conselho Federal da Ordem.

Carlos Roberto Fornes Mateucci (CESA) [Reprodução]Dada a vocação como fórum de discussões e disseminação do conhecimento, além de espaço paranetworking e troca de experiências, a entidade provoca constantes debates sobre rotinas fundamentais ao dia a dia das bancas, como planos de carreira, recursos humanos e contas a pagar. No último ano, o Cesa recebeu profissionais para falar de questões como sucessão nos escritórios e impactos financeiros decorrentes da perda de sócios. Esses debates, nas palavras do presidente do Cesa, Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), evidenciaram o “estreito vínculo e compromisso com nossa verdadeira missão: colaborar com nossas associadas para fornecer-lhes condições de prestarem serviços cada vez mais qualificados”. Atento às intempéries, ele reconhece que as três principais preocupações das bancas atualmente são “a discussão do relacionamento interno entre sócios e colaboradores, a questão tributária e as questões relacionadas à administração das sociedades de advogados”. O objetivo é sempre proteger o mercado.

Comitês temáticos cuidam de forma ainda mais especializada de temas sensíveis, como ensino jurídico, Direito Trabalhista e Previdenciário e relacionamento com o Judiciário. Este último, por exemplo, coordenou, durante a gestão do governador Cláudio Lembo no estado de São Paulo, trabalho produtivo de aproximação junto ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário.

Em março, a entidade lançou a 9ª edição do seu Guia Legal para o Investidor Estrangeiro no Brasil, feito em parceria com o governo paulista e com o Ministério das Relações Exteriores. A publicação, disponível no site da entidade em português e inglês, traz as regras vigentes que regulam os investimentos diretos no país e foi distribuída em todas as embaixadas brasileiras no exterior, com os localizadores dos associados do Cesa. Missões brasileiras no exterior também costumam distribuir o material.

Por meio de convênio que perdurou até 2010 com o Itamaraty e com o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, o Cesa tinha um programa de estágio no exterior na área de Direito Concorrencial. O Programa de Treinamento para Advogados de Escritórios de Advocacia do Brasil, através do convênio entre a Missão do Brasil em Genebra e o consórcio Ibrac/Cesa, oferecia um período de estudos e pesquisa não remunerado de três meses. Os selecionados acompanhavam os trabalhos dos diplomatas nos diversos comitês, faziam pesquisa e elaboravam relatórios. Por muitos anos, o Cesa e seus associados mandaram estagiários a organismos centrais, como a Organização Mundial do Comércio. Isso também graças ao relacionamento que mantêm com diversas universidades. Hoje, o programa está suspenso.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho [Divulgação]Reconhecimento institucional
“O Cesa foi uma instituição pioneira ao pensar cientificamente na advocacia em sociedade, a primeira a cogitar a organização da profissão em pessoas jurídicas”, destaca o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho(foto). “Dessa interlocução é que surge o embasamento teórico e prático para a atuação da OAB no que se refere às sociedades de advogados.” Ele cita como exemplo a contribuição do Centro no debate sobre a criação das sociedades individuais de advogados e da inclusão dos pequenos escritórios no regime de tributação do Super Simples.

Marcos da Costa (OAB-SP) [Reprodução]Marcos da Costa (foto), presidente da seccional paulista da OAB, aponta o serviço informativo prestado pela entidade: “O Centro faz um trabalho importantíssimo junto às bancas no sentido de orientar, informar e propiciar serviços que contribuam para o crescimento e o aprimoramento das sociedades”.

Felipe Santa Cruz (OAB-RJ) [Reprodução]

“O Cesa tem papel importantíssimo na defesa das sociedades de advogados. O advogado nuclear, individual, está em transformação: o modelo que se firmará, especialmente após a aprovação do Simples para a advocacia, é o das sociedades. E o Cesa tem enorme credibilidade para debater e lutar pelos temas dos nossos escritórios”, reconhece o presidente da OAB-RJ,Felipe Santa Cruz (foto). “A OAB-RJ é eterna companheira do Cesa nas suas grandes lutas.”

Sérgio Rosenthal [Divulgação]Para o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal (foto), o Cesa exerce papel ímpar entre as demais entidades representativas dos advogados. “Todas as instituições têm seu papel na valorização da advocacia. O Cesa se dedica às sociedades, o que não é o objetivo das coirmãs e complementa o trabalho delas”, afirma.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro [Divulgação]É o que também reconhece o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro(foto). “A essência do Cesa é fazer o intercâmbio entre os escritórios, para cuidar de questões institucionais das bancas e torná-las mais fortes. Em questões tributárias e de organização, por exemplo, seu papel é fundamental”, diz.

Antônio Correa Meyer [U.Dettmar]Ícone da advocacia, Antonio Corrêa Meyer (foto), sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, lembra que até mesmo os pequenos escritórios se beneficiam com o Cesa, “ao terem [por meio da entidade] acesso à experiência dos grandes e poderem ser subcontratados”.

Catalisador da modernidade
Fundado em 1983 pelo advogado Orlando Di Giacomo Filho — morto em 2012 —, o Cesa inicialmente contava apenas com bancas associadas de São Paulo. Aos poucos, foi expandindo suas atividades e estendendo seu alcance a outros estados e ao exterior. Em 30 de novembro de 1999, teve seu novo Estatuto Social aprovado, prevendo a criação de secções regionais nos estados, de uma secretaria executiva permanente e a nomeação de seus comitês de estudos.

Clemencia Beatriz Wolthers [Divulgação]A história do Centro, no entanto, começa um ano antes de sua fundação e se confunde com o início do movimento de organização da advocacia em sociedades, como lembra a advogada Clemencia Beatriz Wolthers (foto), hoje sócia aposentada do escritório Pinheiro Neto Advogados e que esteve na presidência da entidade por cinco gestões. Juntamente com o sócio Celso Mori, também do Pinheiro Neto, ela fez parte do grupo que, em 1982, fez as primeiras reuniões para discutir assuntos comuns e foi o embrião da entidade.

“Grandes escritórios começaram a sentir dificuldades em se estabelecer no mercado. O conceito de sociedade não é apenas o da soma de advogados, mas de experiências em áreas diferentes oferecidas por cada sócio. É necessário um método de administração específico”, conta. Segundo ela, era comum sócios de bancas nacionais viajarem para os Estados Unidos e para a Inglaterra para observar como atuavam os escritórios do exterior.

Nas reuniões, geralmente feitas durante almoços no Centro de São Paulo, a administração das bancas era o tema central. “Era proibido falar de clientes, até porque as sociedades eram concorrentes”, lembra Clemencia. O número de participantes dos encontros variava entre quatro e dez sócios, na maior parte de bancas como Pinheiro Neto, Machado Meyer, TozziniFreire e Demarest — esta, sociedade à qual pertencia o líder do grupo, Orlando Di Giacomo Filho.

Às 10h do dia 30 de junho de 1983, na Rua Líbero Badaró, local da sede do Demarest, em São Paulo, era formalizada a fundação do Cesa, com a assinatura de sua primeira ata por 15 pessoas.

José Luís Salles Freire [Divulgação]“O Cesa foi fundamental para a discussão e defesa de temas do interesse das sociedades. Após sua criação, as sociedades passaram a colaborar mais intensamente com a OAB, o que resultou na criação das Comissões das Sociedades de Advogados tanto no Conselho Federal quanto em diversas seccionais”, destaca o também fundador José Luis de Salles Freire (foto), do TozziniFreire Advogados. Ele lembra que a entidade colaborou, inclusive, com a criação da atual regra matriz da advocacia no país — o projeto que resultou na adoção do novo Estatuto da Advocacia, a Lei 9.406, em 1994. “Temas como a figura do advogado associado e a criação dos sócios de serviço foram introduzidos no Estatuto por iniciativa do Cesa.”

Mas, para Salles Freire, a maior conquista do Cesa foi aproximar concorrentes para discussões relevantes para toda uma classe. “Pessoas que, no dia a dia, competem intensamente entre si, viraram grandes amigos. Advogados estrangeiros, inclusive, têm admiração enorme com relação aos advogados brasileiros, porque notam que temos um diálogo intenso entre nós, e vêm que esse diálogo, ao longo do tempo, transformou-se em uma forte amizade. Esse traço de agregação dos advogados persiste como uma marca muito característica da entidade.”

Após 31 anos, a ideia de advocacia em sociedade está consolidada e o Centro ocupa a linha de frente na defesa dos escritórios. Representa, por exemplo, seus interesses perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e colabora com a definição de estratégias, e atua perante os Poderes da República no convencimento de autoridades quanto ao desenvolvimento dos escritórios.

Por Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

Fonte: Conjur

Logo_exportada_adminso

São Paulo SP  |  Londrina PR  |  Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414 | (41) 9976-9638 | (11) 94902-6578 | (11) 95778-7674

 

OAB vai ao Congresso discutir inclusão de advocacia no Supersimples

21 de maio de 2014, 17:56h

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20/5) conversar com parlamentares sobre a votação dos destaques do projeto do Supersimples, que passou a incluir a advocacia.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ida da comitiva ao Congresso serviu para defender o Supersimples para os advogados em uma tabela de tributação que seja atrativa para inclusão e formalização dos profissionais no mercado de trabalho.

“Essa é uma causa de toda a advocacia. A OAB trabalha pelos advogados menos favorecidos, colegas em início de carreira, aqueles que precisam do braço forte da Ordem. O Supersimples vai beneficiar os colegas advogados que têm uma arrecadação menor e que, por isso, deve pagar um tributo menor. Vai fortalecer e formalizar o maior número de advogados, significando, inclusive, um aumento da base de arrecadação tributária”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que a Ordem busca a inclusão da advocacia na Tabela 4 do Supersimples, na qual a taxa de tributação começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil e atingiria 90% dos advogados. “Os advogados poderão adequar sua contabilidade a uma forma mais fácil de tributação”, disse.

“As lideranças da advocacia brasileira estiveram no Congresso conversando e articulando com os deputados de todos os Estados. Esta articulação é absolutamente necessária e indispensável para comemorar a vitória que é o Simples para a advocacia”, complementou o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia.

Segundo Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, diversas lideranças partidárias garantiram a votação para a próxima semana. “Queremos votar com segurança, com um bom quórum de deliberação, para aprovar esse projeto que reestabelece uma justiça tributária para advogados de todo Brasil”, disse.

Estiveram presentes à Câmara os presidentes seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Thiago Bomfim (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Henrique Tibúrcio Peña (GO), Luis Claudio da Silva Chaves (MG), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Juliano José Breda (PR), Jorge da Silva Fraxe (RR), Tullo Cavallazzi Filho (SC) e Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE), além de dezenas de conselheiros federais, representando todas as seccionais brasileiras. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur

Logo_exportada_adminso

São Paulo SP  |  Londrina PR  |  Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414 | (41) 9976-9638 | (11) 94902-6578 | (11) 95778-7674

 

CURSO | A GESTÃO DO CORPO JURÍDICO COMO FORÇA MOTRIZ PARA INOVAÇÕES E DIFERENCIAIS COMPETITIVOS: PLANO DE CARREIRA E INDICADORES DE DESEMPENHO

A GESTÃO DO CORPO JURÍDICO COMO FORÇA MOTRIZ PARA INOVAÇÕES E DIFERENCIAIS COMPETITIVOS: PLANO DE CARREIRA E INDICADORES DE DESEMPENHO

Objetivo do Curso: Propiciar aos profissionais da área Jurídica uma imersão na nova visão que permeia o universo da prestação de serviços jurídicos, mediante a apresentação de conceitos e práticas voltadas a direcionar os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos a uma atuação multidisciplinar, competitiva e com visão de negócio, adequando a prática de serviços às expectativas do mercado.

O tema deste módulo atua como força motriz para a criação de diferenciais competitivos mediante a retenção de talentos, sinergia organizacional, desenvolvimento de competências e foco em resultados.

O material apresentado (slides) no curso será entregue aos participantes.

Será enviado também Certificado de participação no curso de 03:00 horas.

Será aberto um fórum de discussões ao final do curso.

 

SAMSUNG

MILENA MORATTI AGUILAR | Consultora especialista em gestão dos serviços jurídicos na Hipólito & Associados Consultoria. Advogada especialista nas áreas cível e empresarial. Graduada pela UNIP – Universidade Paulista, com MBA – Master of Business Administration pelo IBMEC RJ com especialização em Gestão Empresarial, e pós graduanda MBA em Gestão de Recursos Humanos e LLM em Direito de Negócios pelo Complexo Educacional FMU. Certificações em Auditoria Interna da Qualidade, norma de referência NBR ISSO 9001 versão 2000, Coaching e Liderança Empreendedora, Formulação de Planejamento Estratégico e Performance, além de Gestão de Projetos e Riscos. Palestrante e Consultora em Gestão de Pessoas e Gestão Estratégica Operacional, Técnica e de Controladoria Jurídica, com Projeto em Gestão de Pessoas e Turn Over premiado no 7º. Congresso de Credit Management Solutions – CMS. Sólida experiência por mais de 12 anos atuando em reestruturação e gestão de departamentos jurídicos corporativos, e, gerenciamento, treinamento e desenvolvimento de equipes jurídicas, administrativas , financeiras e negociais. Articulista nas áreas de especialidade para grandes revistas e sites brasileiros. Línguas – Inglês e Francês

PÚBLICO ALVO

Sócios, advogados, gestores, administradores, profissionais que prestam serviços jurídicos e profissionais de recursos humanos com atuação voltada à área jurídica.

LOCAIS E DATAS: O curso será ministrado em duas datas com horários alternativos, propiciando maior acesso aos interessados, conforme horário e data de maior conveniência.

INVESTIMENTO (por pessoa) –  435,00

Desconto para pagamento até o dia  xxxxxx  |  365,00

Local: ONLINE

Horário: Das 15:30 às 18:30

PARA O CURSO DO DIA xxxxxxxx

INVESTIMENTO (por pessoa) –  435,00

Desconto para pagamento até o dia  xxxxxx  |  365,00

Local: ONLINE

Horário: Das 18:30 às 21:30

Depósito em C/C

Banco: HSBC

Agência: 1200

Conta Corrente: 00023-76

Adnilson W. Hipólito

INSCRIÇÃO

®    Preencher a ficha de inscrição e o questionário abaixo e ENVIAR

®     Enviar o comprovante de pagamento via e-mail: financeiro@heaconsultoriaegestao.com.br OU contato@heaconsultoriaegestao.com.br  –  Favor informar no comprovante o NOME DO ESCRITÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES – CONTATOS

Entre em contato: (43) 3329-4414 – (41) 9976-9638 – (11) 94902-6578

Skype: adnilson10  |  milena.moratti

Twitter: @adhipolito

Facebook: Hipólito & Associados Consultoria

E-mail: contato@heaconsultoriaegestao.com.br / milena@heaconsultoriaegestao.com.br

São Paulo SP  |  Londrina PR  |  Brasil

www.hipolitoconsultoriaegestao.com

contato@heaconsultoriaegestao.com.br

(43) 3329-4414 | (41) 9976-9638 | (11) 94902-6578 | (11) 95778-7674

%d blogueiros gostam disto: